1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Conttrole, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum ponto, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Conttrole é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão fiscal que permite a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe), além de funcionalidades complementares de gestão tributária, cadastro de clientes, produtos e transportadoras.
3. Cadastro e Conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar sua conta.
- É sua responsabilidade manter a segurança das suas credenciais de acesso (email e senha).
- Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) para maior segurança.
- Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.
4. Uso Permitido
Ao utilizar o Conttrole, você se compromete a:
- Utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com a legislação fiscal brasileira vigente.
- Não emitir documentos fiscais fraudulentos ou com informações falsas.
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
- Não tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas do Conttrole de forma não autorizada.
- Manter os dados fiscais da sua empresa atualizados e corretos.
5. Planos e Pagamentos
- O Conttrole oferece planos de assinatura com diferentes recursos e limites.
- Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de planos.
- O pagamento é recorrente conforme o ciclo contratado (mensal ou anual).
- Em caso de atraso no pagamento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.
- Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento, com efeito no final do período já pago.
6. Dados Fiscais e Responsabilidade
O Conttrole é uma ferramenta de emissão e gestão. A responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos nos documentos fiscais é exclusivamente do usuário.
Recomendamos que o usuário conte com orientação de um profissional contábil para configuração das regras tributárias.
7. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Conttrole, incluindo código, design, marca, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva do Conttrole. O uso do serviço não concede nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
10. Limitação de Responsabilidade
O Conttrole não se responsabiliza por:
- Erros em documentos fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário.
- Perdas financeiras decorrentes de uso inadequado da plataforma.
- Indisponibilidade dos serviços da SEFAZ ou de prefeituras.
- Ataques cibernéticos, desde que tenhamos adotado medidas razoáveis de segurança.
11. Suspensão e Encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes Termos de Uso.
- Uso fraudulento ou ilegal do serviço.
- Inadimplência prolongada no pagamento.
- Solicitação do próprio usuário.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação constitui aceitação dos novos termos.
13. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede do Conttrole para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- Email: suporte@conttrole.com.br